O Projeto de Lei (PL) 384/2014, de autoria do Executivo, que
institui o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado) para 2015 foi aprovado em
definitivo por 36 votos a um na sessão extraordinária desta quinta-feira
(18/12), com substitutivo do governo que prevê isenção do ISS (Imposto Sobre
Serviço) para cooperativas de cultura e cartórios, além de autorizar medidas
para o transporte público, como tarifa zero para estudantes e realocação dos
cobradores, que serão requalificados para outros cargos.
“Não haverá desemprego com relação
aos cobradores, porque este projeto permite que as empresas requalifiquem estes
trabalhadores e que eles sejam reaproveitados em outras funções. Outro objetivo
do prefeito é rever a questão da tarifa no transporte para estudantes de baixa
renda. É uma injustiça que estes estudantes tenham que pagar para ir à escola
ou à faculdade”, disse o líder do governo Arselino Tatto (PT).
O único parlamentar a votar contra
o PL, vereador Abou Anni (PV), acredita que a medida acarretará na demissão em
massa dos cobradores de ônibus na cidade. “Quase meia-noite e foi apresentado
aqui um substitutivo eliminando quase 24 mil cobradores do transporte coletivo
da cidade. É um absurdo que a Câmara faça uma votação dessa forma, autorizar a
demissão destes profissionais”, disse o parlamentar.
O PPI oferece oportunidades para
que os contribuintes inadimplentes com o município de São Paulo regularizem
seus débitos tributários com a prefeitura. De acordo com o projeto, impostos
como o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) e o ISS (Imposto Sobre
Serviços), por exemplo, poderão ser parcelados em até 120 parcelas com
descontos de 50% em cima de juros e multas. Já os munícipes que preferirem
efetuar o pagamento em parcela única ganharão desconto de 75%.
O PL, que foi aprovado por 36
votos a favor, um contrário e três abstenções, seguirá para a sanção do
prefeito Fernando Haddad.
Fonte:
Câmara Municipal de São Paulo
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