Município de São Paulo - consolidação da Legislação Tributária

O Prefeito Gilberto Kassab, por meio do Decreto nº 52.703, publicado no DOM desta data de 06 de outubro de 2011, aprovou a consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

Esta norma deve ser consultada por todos que estão sujeito às regras deste município, principalmente os empresários. Pois contempla a regulamentação de toda legislação tributária do município de São Paulo.

Vale ressaltar que este Decreto também contempla às regras da Nota Fiscal Paulistana e NFTS.

Segue abaixo apenas trechos da norma, principalmente o índice.

Este foi texto escrito por Josefina do Nascimento, publicado no blog SIGA O FISCO em seis de outubro de 2011.

As cópias são permitidas, desde que informe a fonte de pesquisa.

DECRETO Nº 52.703, DE 5 DE OUTUBRO DE 2011

DOM de 06-10-2011

Aprova a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, Art. 1º. Fica aprovada, na forma do Anexo Único integrante deste decreto, a Consolidação da Legislação do Município de São Paulo relativa às seguintes matérias:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

II - Imposto sobre a Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição;

III - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;

IV - Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos;

V - Taxa de Fiscalização de Anúncios;

VI - Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde;

VII - Contribuição de Melhoria;

VIII - Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública;

IX - Cadastro Informativo Municipal - CADIN;

X - Medidas de Fiscalização, Formalização do Crédito Tributário, Processo Administrativo Fiscal decorrente de Notificação de Lançamento e Auto de Infração, Processo de Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais, relativos a tributos administrados pela Secretaria Municipal de Finanças, e Conselho Municipal de Tributos;

XI - Programa de Parcelamento Incentivado - PPI;

XII - Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT;

XIII - Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano - DEC.

Art. 2º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto nº 51.357, de 24 de março de 2010.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 5 de outubro de 2011, 458º da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

MAURO RICARDO MACHADO COSTA, Secretário Municipal de Finanças
NELSON HERVEY COSTA, Secretário do Governo Municipal
Publicado na Secretaria do Governo Municipal, em 5 de outubro de 2011.

Anexo Único a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 52.703, de 5 de outubro de 2011

Í N D I C E S I S T E M Á T I C O Artigos

TÍTULO I – I M P O S T O S

CAPÍTULO I – Imposto Predial

Seção I – Incidência 1º a 6º

Seção II – Cálculo do Imposto 7º a 10

Seção III – Sujeito Passivo 11 e 12

Seção IV – Lançamento 13 e 14

Seção V – Descontos e Isenções 15 a 24

CAPÍTULO II – Imposto Territorial Urbano

Seção I – Incidência 25 a 28

Seção II – Cálculo do Imposto 29 e 30

Seção III – Sujeito Passivo 31 e 32

Seção IV – Lançamento 33 e 34

Seção V – Descontos e Isenções 35 a 41

Seção VI – Incentivo Fiscal 42 a 48

CAPÍTULO III – Disposições Comuns Relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano

Seção I – Incidência 49

Seção II – Planta Genérica de Valores 50 a 72

Seção III – Limites de Valor do Imposto 73

Seção IV – Inscrição Imobiliária 74 a 79

Seção V – Declaração de Atividades Imobiliárias 80

Seção VI – Arrecadação 81 a 84

Seção VII – Restituição de Tributos Imobiliários 85

Seção VIII – Instrumentos para o Cumprimento da Função Social da Propriedade Urbana

Subseção I – Disposições Gerais 86

Subseção II – Notificação para Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 87 a 91

Subseção III – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Progressivo no Tempo – IPTU Progressivo 92

Subseção IV – Desapropriação com Pagamento em Títulos 93 a 95

Subseção V – Áreas de Aplicação de Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios 96

Seção IX – Infrações e Penalidades 97 a 99

Seção X – Descontos, Isenções, Remissões e Anistias

Subseção I – Normas Gerais 100 e 101

Subseção II – Parcelamento Irregular de Solo 102 a 104

Subseção III – Enchentes 105 a 107

Subseção IV – Adaptação de Fachadas 108 a 112

Subseção V – Imóveis Cedidos em Comodato à Administração Direta e Indireta do Município de São Paulo 113

Subseção VI – Imóveis Pertencentes ao Patrimônio da CDHU Destinados a Moradias Populares 114

Subseção VII – Imóveis Situados no Loteamento Vila Élida, na Divisa Intermunicipal São Paulo-Diadema 115 a 119

Subseção VIII – Imóveis Pertencentes ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR e ao Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV 120

Seção XI – Disposições Finais 121 a 128

CAPÍTULO IV – Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como a cessão de direitos à sua aquisição

Seção I – Incidência 129 a 133

Seção II – Sujeito Passivo 134

Seção III – Cálculo do Imposto 135 a 140

Seção IV – Arrecadação 141 a 148

Seção V – Isenção 149 a 151

Seção VI – Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos 152 a 154

Seção VII – Disposições Gerais 155 a 159

CAPÍTULO V – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

Seção I – Fato Gerador e Incidência 160 e 161

Seção II – Local da Prestação e Contribuinte 162 a 165

Seção III – Responsabilidade Tributária e Cadastro de Prestadores de Outros Municípios – CPOM 166 a 176

Seção IV – Base de Cálculo

Subseção I – Disposições Gerais 177 a 179

Subseção II – Regime de Estimativa 180 a 185

Subseção III – Regime Especial 186

Seção V – Alíquotas 187

Seção VI – Cadastro de Contribuintes Mobiliários – CCM 188 a 195

Seção VII – Lançamento e Recolhimento 196 a 200

Seção VIII – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica 201 a 214

Seção IX – Livros e Documentos Fiscais 215 a 222

Seção X – Declarações Fiscais 223 a 226

Seção XI – Arrecadação 227 a 229

Seção XII – Infrações e Penalidades 230 a 238

Seção XIII – Descontos

Subseção I – Fundo Municipal de Inclusão Digital 239

Subseção II – Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMCAD 240

Seção XIV – Isenções, Remissões e Anistias

Subseção I – Exploração do Serviço de Transporte Coletivo de Passageiros 241

Subseção II – Moradia Econômica 242

Subseção III – Habitação de Interesse Social – HIS 243

Subseção IV – Copa das Confederações de 2013, Copa do Mundo de Futebol de 2014 e Jogos Olímpicos

e Paraolímpicos de 2016

Parte I – Copa das Confederações de 2013 e Copa do Mundo de Futebol de 2014 no Brasil 244

Parte II – Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 245 e 246

Parte III – Disposições Gerais 247 a 249

Subseção V – Profissionais Liberais e Autônomos 250 e 251

Subseção VI – Desfiles de Carnaval Realizados no Polo Cultural e Esportivo Grande Otelo 252 e 253

Subseção VII – Setor Artístico, Cultural e Cinematográfico 254 e 255

Subseção VIII – Remissões e Anistias Concedidas em 2005 Remissões e Anistias Concedidas em 2005 256 a 261

Seção XV – Disposições Gerais 262 a 266

CAPÍTULO VI – Incentivos Fiscais Relativos aos Tributos Municipais

Seção I – Projetos Culturais 267 a 269

Seção II – Recuperação e Conservação de Imóveis em Área Especial 270

Seção III – Desenvolvimento da Área Central do Município 271 a 281

Seção IV – Desenvolvimento da Zona Leste do Município 282 a 290

Seção V – Cinemas 291 a 296

Seção VI – Região Adjacente à Estação da Luz 297 a 305

Seção VII – Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS 306 a 313

Seção VIII – Construção de Estádio na Zona Leste do Município 314 a 322

TÍTULO II – T A X A S

CAPÍTULO I – Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Seção I – Incidência e Fato Gerador 323 a 332

Seção II – Sujeito Passivo 333 a 335

Seção III – Cálculo 336 a 343

Seção IV – Lançamento 344

Seção V – Inscrição 345 a 349

Seção VI – Arrecadação 350 a 352

Seção VII – Infrações e Penalidades 353

Seção VIII – Isenções 354 e 355

Seção IX – Disposições Gerais 356 a 361

CAPÍTULO II – Taxa de Fiscalização de Anúncios

Seção I – Incidência e Fato Gerador 362 a 366

Seção II – Sujeito Passivo 367 a 369

Seção III – Cálculo 370

Seção IV – Lançamento 371 a 373

Seção V – Arrecadação 374 a 376

Seção VI – Infrações e Penalidades 377

Seção VII – Isenções 378 a 382

Seção VIII – Disposições Gerais 383 a 389

CAPÍTULO III – Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde – TRSS

Seção I – Incidência 390 a 392

Seção II – Sujeito Passivo 393

Seção III – Cálculo da Taxa 394

Seção IV – Lançamento de Ofício 395

Seção V – Arrecadação 396 a 399

Seção VI – Sanções e Procedimentos 400 a 411

Seção VII – Serviços Divisíveis de Coleta, Transporte, Tratamento e Destinação Final de Resíduos 412

Seção VIII – Fator de Correção Social – “Fator K” 413 a 418

TÍTULO III – CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Seção I – Incidência 419 a 421

Seção II – Sujeito Passivo 422

Seção III – Cálculo e Edital 423 a 425

Seção IV – Lançamento 426 e 427

Seção V – Arrecadação 428 a 432

Seção VI – Disposições Finais e Isenções 433 a 435

TÍTULO IV – COSIP 436 a 444

TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS TRIBUTOS MUNICIPAIS 445 a 470

TÍTULO VI – CADASTRO INFORMATIVO MUNICIPAL – CADIN 471 a 482

TÍTULO VII – MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, FORMALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO,

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DECORRENTE DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO E

AUTO DE INFRAÇÃO, PROCESSO DE CONSULTA E DEMAIS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS

FISCAIS, RELATIVOS A TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE

FINANÇAS, E CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS

CAPÍTULO I – Medidas de Fiscalização e Formalização do Crédito Tributário

Seção I – Medidas de Fiscalização 483 a 488

Seção II – Formalização do Crédito Tributário 489 a 493

Seção III – Incorreções e Omissões da Notificação de Lançamento e do Auto de Infração 494 a 497

CAPÍTULO II – Processo Administrativo Fiscal

Seção I – Normas Gerais do Processo

Subseção I – Atos e Termos Processuais 498

Subseção II – Prioridade de Tramitação e Julgamento 499 a 501

Subseção III – Prazos 502

Subseção IV – Vista do Processo 503

Subseção V – Impedimentos 504

Subseção VI – Provas 505 a 509

Subseção VII – Decisões 510 a 512

Seção II – Disposições Comuns dos Procedimentos de Primeira e Segunda Instâncias 513 a 519

Seção III – Procedimento de Primeira Instância 520 a 523

Seção IV – Procedimento de Segunda Instância

Subseção I – Disposições Gerais 524 a 527

Subseção II – Recurso Ordinário 528 a 531

Subseção III – Recurso de Revisão 532

Subseção IV – Pedido de Reforma de Decisão 533

CAPÍTULO III – Órgãos de Julgamento e Representação Fiscal

Seção I – Órgãos de Julgamento de Primeira Instância 534

Seção II – Conselho Municipal de Tributos 535 a 542

Seção III – Presidência e Vice-Presidência 543

Seção IV – Câmaras Reunidas 544 e 545

Seção V – Câmaras Julgadoras Efetivas e Suplementares 546 a 549

Seção VI – Representação Fiscal 550 e 551

Seção VII – Secretaria do Conselho 552

Seção VIII – Gratificações 553 e 554

CAPÍTULO IV – Consulta 555 a 560

CAPÍTULO V – Demais Processos Administrativos Fiscais 561 a 563

CAPÍTULO VI – Disposições Finais 564 a 567

TÍTULO VIII – PROGRAMA DE PARCELAMENTO INCENTIVADO – PPI 568 a 586

TÍTULO IX – PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS – PAT 587 a 603

TÍTULO X – DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CIDADÃO PAULISTANO - DEC 604 a 613

TABELAS – I A XI

Tabela I - Fatores de Profundidade

Tabela II - Fatores de Esquina

Tabela III - Fatores Diversos

Tabela IV - Fatores de Obsolescência

Tabela V - Tipos e Padrões de Construção

Tabela VI - Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção para 2011

Tabela VII - Obras de Pavimentação

Tabela VIII - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Tabela IX - Valores da Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos

Tabela X - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios

Tabela XI - Valores da Taxa de Fiscalização de Anúncios